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irO país celebra neste ano 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069/1990. Há 33 anos, a sociedade tem um conjunto de normas e regras jurídicas com o objetivo de proteger a criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. A partir da publicação, o ECA passou a reconhecer, oficialmente, crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) como sujeito de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalienáveis.
Baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), o ECA reconhece os cidadãos menores de idade como sujeitos, estabelecendo, portanto, que o Estado, as famílias e a sociedade devam ampará-los e zelar por sua proteção. Outro importante aspecto de mudanças que o Estatuto trouxe foi a de universalizar todas as crianças e todos os adolescentes dentro da norma, banindo, com isso, segregações de cunho racial, social, religioso e econômico que, pela falta de especificações prévias, poderiam ser levadas em consideração ao se analisar caso a caso.
Representado pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA tem uma extensa lista de artigos. É possível, contudo, separar alguns trechos de grande relevância, como:
Esses são alguns dos artigos dessa importante lei. Para conferir o Estatuto da Criança e do Adolescente completo, é possível acessá-lo por meio do site oficial do governo (Brasil, 1990) e, inclusive, ver artigos que foram revisados.
O ECA estabelece direitos da criança e do adolescente considerados fundamentais e que devem ser preservados e mantidos, como podemos observar a seguir. No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si:
BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/eca-2023.pdf. Acesso em: 31 ago. 2023.
______. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 31 ago. 2023.
ESTATUTO da criança e adolescente comentado. [2023?]. Disponível em: https://www.direitocom.com/estatuto-da-crianca-e-adolescente-comentado. Acesso em: 31 ago. 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 31 ago. 2023.