Conselhos Tutelares: o que são e para que servem?

O ministro dos Recursos Humanos Silvio Almeida, durante a eleição dos Conselhos Tutelares, alertou os(as) cidadãos(ãs) brasileiros(as) sobre a importância da composição: “Não se trata de uma ocasião trivial. Trata-se de garantir que nós vamos participar democraticamente da eleição das pessoas que vão cuidar da vida de crianças e adolescentes, especialmente aquelas que não contam com o amparo de uma família, não contam com o abraço e o sustento de um pai ou de uma mãe. E não só por essas, mas por todas as crianças do Brasil que nós precisamos exercer esse direito e, ao mesmo tempo, um dever cívico” (Recado…, 2023).

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Sabemos que as eleições ocorreram em 1º de outubro, mas também que muitas pessoas sequer sabem o que são os conselhos tutelares, conselheiros e sua importância na vida de crianças e adolescentes.

Definição

A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

Para simplificar, o Conselho Tutelar é um órgão público que tem como atribuição garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, não tendo autoridade para julgar juridicamente.

Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais responsáveis por zelarem pelos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para atingirem esse objetivo, os conselhos atuam em conjunto com a família, a sociedade e o poder público.

Saiba mais sobre o ECA

Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local por meio de eleições, que neste ano ocorrem em 1º de outubro, das 8h às 17h. Os conselheiros têm mandato de quatro anos e podem ser reeleitos para mais quatro.

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A importância dos Conselhos Tutelares

Os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, pois fazem parte da primeira linha de defesa quando esses direitos são ameaçados ou violados. Além disso, atuam de forma preventiva, ajudando a evitar que situações de risco se agravem.

Para cumprir com seu propósito, o órgão age da seguinte maneira:

• atendimento e aconselhamento – os Conselhos Tutelares atuam recebendo denúncias, reclamações e demandas relacionadas a situações de risco ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. O órgão oferece orientação e assistência às famílias envolvidas, buscando solucionar problemas de forma consensual;
• fiscalização – além de prestar atendimento direto, os conselheiros têm a responsabilidade de fiscalizar instituições, serviços e programas que atendem a crianças e adolescentes, como escolas, creches, abrigos e centros de acolhimento. Tudo isso ajuda a garantir que os locais estejam em conformidade com as leis e os regulamentos de proteção à infância;
• encaminhamentos judiciais – em casos mais graves, quando a intervenção do sistema de Justiça é necessária, os Conselhos Tutelares têm autoridade para encaminhar o caso ao Ministério Público, que pode tomar medidas legais para proteger os direitos da criança ou do adolescente.

Nesses casos, para falar com o órgão, basta pesquisar o Conselho Tutelar da sua região e entrar em contato pelos meios de comunicação disponíveis.

Como são formados?

Os Conselhos são órgãos permanentes e autônomos, compostos por cinco membros escolhidos pela comunidade local a partir de eleições que acontecem a cada quatro anos no primeiro domingo de outubro.

A composição dos Conselhos Tutelares não prevê a participação de profissionais com formações específicas em áreas como Psicologia, Pedagogia ou Assistência social, por exemplo. O objetivo é que os membros representem a diversidade da comunidade e tenham sensibilidade para questões relacionadas à infância e adolescência.

Ainda assim, para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pelo ECA e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada município. Alguns dos mais recorrentes são os seguintes:

• ter idade igual ou superior a 21 anos;
• residir no município em que se quer candidatar;
• ter reconhecida idoneidade moral.

Qual o papel da sociedade nesse processo?

A participação da sociedade nas eleições dos Conselhos Tutelares é de extrema importância, pois a comunidade tem a responsabilidade de escolher representantes que estarão diretamente envolvidos na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, acompanhar o processo eleitoral, votar conscientemente e fiscalizar a atuação dos conselheiros são formas de contribuir para o fortalecimento desse sistema de proteção.

Além disso, a sociedade também pode participar das atividades do Conselho Tutelar por meio de denúncias e colaborações para o desenvolvimento de políticas públicas e ações que visem a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes

Referências

ASSIS, Simone Gonçalves de; SILVEIRA, Liane Maria Braga da; BARCINSKI, Mariana; SANTOS, Benedito Rodrigues dos Santos (org.). Teoria e prática dos conselhos tutelares e conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2021.

CONSELHO Tutelar: o que é e qual sua função? Politize, 15 fev. 2022. Disponível em: https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/conselho-tutelar-o-que-e/. Acesso em: 30 set. 2023.

DIREITOS das crianças e dos adolescentes: o que são e como surgiram? Projeto Equidade. Politize! 18 jan. 2022. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=OiXWE2OadCc&t=17s. Acesso em: 30 set. 2023.

FUNDAÇÃO ABRINQ (FADC). Entenda a importância dos Conselhos Tutelares para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. 14 set. 2023. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/a-importancia-dos-conselhos-tutelares. Acesso em: 30 set. 2023.

GRACIANO JR., Walther. 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: entenda a sua importância. Folha Espírita, n. 595, set. 2023. Disponível em: https://www.folhaespirita.com.br/jornal/aniversario-de-33-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/. Acesso em: 30 set. 2023. RECADO do ministro Silvio Almeida sobre as eleições dos Conselhos Tutelares 2023. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, 28 set. 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=wkDajC9PqqQ. Acesso em: 30 set. 2023.